A ANEC participou no dia 5 de dezembro (quarta-feira), da reunião na Casa Civil, com o Ministro Padilha, para dialogar sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) que tem como objetivo regular a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Há um ano, os ministérios da Educação, Saúde, Assistência e da Justiça, juntamente com a Casa Civil e Receita Federal, estiveram se reunindo para a construção do texto da nova Lei do CEBAS. Para a concepção das legislações anteriores, houve a participação da sociedade civil, neste sentido, ANEC e a ABIEE, por intermédio do Deputado João Campos, que se mobilizaram para solicitar à Casa Civil, a participação da sociedade civil na construção dessa legislação.
Até o presente momento, o texto construído por estes órgãos não possuem um formato definitivo. O Ministro Padilha e sua equipe de assessores deram indicativos que uma parte do texto deverá ser tratado no PLC e a outra parte em outro formato (podendo ser por meio de um Decreto).
De toda forma, a ANEC e a ABIEE tiveram a informação que o referido texto deve ser encaminhado ainda em 2018 ao Congresso, uma vez que a intenção da Casa Civil é garantir o processo que foi realizado ao longo desse ano. Outra informação é que o texto exclui, para efeito da certificação, as gratuidades educacionais de 50% e/ou 100% nos cursos de EAD.
Em virtude dessa proposta por parte dos órgãos envolvidos na construção do texto, a ANEC e ABIEE pleitearam o acesso a minuta destas propostas e também o envio da contribuição para a mudança de tal redação em favor dos mais necessitados.
Em resposta, a Casa Civil informou que o documento está sob análise para contribuição do Ministério de Desenvolvimento Social e que não existe a possibilidade de atender o pedido enquanto não receberem a devolutiva.
Estiveram presentes na reunião o Secretário Executivo da ANEC (Prof. James Pinheiro), o Gerente da Câmara de Mantenedoras da ANEC (Guinartt Diniz), o Presidente da ABIEE (Prof. Silvio Yung), o Secretário Executivo da ABIEE (Prof. Afrânio) e seus respectivos membros (Reitores Euler e Marcos) e o Deputado Federal (João Campos) que articulou toda a reunião e representou a bancada evangélica.