A Associação Nacional de Educação Católica (ANEC), em parceria com o Fórum de Entidades Comunitárias, enviou nesta terça-feira, 21, carta ao presidente Michel Temer e ao ministro da Educação, José Mendonça Filho, protestando contra a decisão do Governo Federal, de suspender os cursos de graduação em medicina no Brasil pelos próximos cinco anos. A medida, ainda a ser oficializada pelo presidente Michel Temer, seria uma reivindicação de organizações das classes médicas, sob a alegação de que o Brasil já teria atingido uma proporção equilibrada de alunos/vagas em relação à população.
O fato é que não há nenhuma indicação estatística que corrobore esta afirmação. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2013 o Brasil tinha 17,6 médicos para cada 10 mil habitantes – metade do índice médio registrado nos países europeus, que é de 33,3 médicos por 10 mil habitantes. Nos estados do Norte e Nordeste brasileiro, a situação é mais dramática ainda, com índices entre 6,8 e 9,8 médicos por 10 mil habitantes, semelhantes aos dos países mais pobres do planeta.
Lembramos também que a adoção dessa moratória pelo Governo Federal viola as regras constitucionais sobre autonomia universitária, confrontando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 51, 1.266, e 3.792. Nestes julgamentos, o STF definiu o conceito de autonomia universitária, a natureza do serviço da educação e julgou pela impossibilidade de ingerência na estrutura e no funcionamento administrativo ou nas funções pedagógicas das universidades.