O Grupo de Trabalho (GT) de Assessores da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) se encontra reunida, no dia de hoje (29), na sede da associação, em Brasília, para apreciação do texto de regulamentação da Lei do CEBAS. Vale lembrar que em novembro do ano passado, o Vice-Presidente da República, Michel Temer, no exercício do cargo de Presidente da República, sancionou a Lei Nº 13.043, que traz incentivos tributários para fomentar a economia do país.
Na redação da nova lei sancionada em 2014, foram contempladas redações propostas pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) para a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Certificado concedido pelo Governo Federal às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.
Em articulação desde 2013, a ANEC defendia a manutenção dos 25% da assistência social para além dos alunos bolsistas assistidos pela antiga lei, como forma de assegurar e ampliar os benefícios, serviços e ações realizadas pelas entidades.
Outro aspecto defendido pela entidade diz respeito ao Termo de Ajuste de Gratuidade (TAG). A proposta defendia a possibilidade de o termo de ajuste ser firmado a cada dez anos, desde que cumprido o termo firmado anteriormente, e não mais um único termo de ajuste válido por toda a existência da instituição.
Entre outros assuntos a serem discutidos no encontro, ainda está na pauta a apresentação da cartilha do CEBAS e o Programa Universidade para Todos (Prouni). Além dos membros do GT de Assessores da ANEC, estão presentes também, no encontro, representantes de mantenedoras.