O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29) medida provisória (MP) 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia do país. O texto, que entre outras alterações trata da ampliação de incentivos tributários, mudanças para fomentar o mercado de ações e renegociação de dívidas, segue agora para sanção presidencial.
Na redação da medida provisória aprovada pelos senadores estão contempladas redações propostas pela Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) para a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS).
No trabalho de articulação em favor da formação integral da pessoa humana, sujeito e agente de construção de uma sociedade justa, fraterna, solidária e pacífica, a associação defendeu a manutenção dos 25% da assistência social para além dos alunos bolsistas assistidos atualmente (como estava disciplinado na lei atual), como forma de assegurar os benefícios, serviços e ações realizados pelas entidades.
Outro aspecto defendido pela entidade diz respeito ao Termo de Ajuste de Gratuidade (TAG). A proposta estabelece que o TAG possa ser feita a cada 10 anos, desde que a entidade tenha cumprido o termo firmado anteriormente, e não mais um único TAG em toda a existência da instituição, como acontecia anteriormente.
As propostas haviam sido negociadas pela ANEC em reunião junto ao Governo Federal no começo deste ano. Para acessar o texto, clique aqui.
