A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta(21), proposta do deputado Antonio Brito( PTB/BA), presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas, que altera a Lei nº 12.873/2013, que instituiu o Prosus ( Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades Sem Fins Lucrativos).
A iniciativa de Brito visa garantir às entidades que aderirem ao Prosus e a Moratória, que o montante da dívida não sofra juros nem correção de qualquer natureza, além de extinguir o hiato entre a edição da Lei 12.873/2013 e a publicação da regulamentação pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 535, de 09 de abril de 2014, data a partir da qual as entidades puderam aderir ao Programa.
A proposta de Antonio Brito foi acatada pelo relator da Medida Provisória nº 638/2014, deputado Gabriel Guimarães (PT/MG), e incluída no Projeto de Lei de Conversão .
Segundo o deputado Antonio Brito, “com essas alterações vamos garantir que o montante da dívida assinada no ato da moratória fique congelado pelos 15 anos previstos na norma, bem como incluir os débitos referentes ao período em que a Lei foi editada e a sua regulamentação, ou seja, de setembro de 2013 até março de 2014”.
Todos os prazos para a adesão ao Prosus e assinatura da moratória continuam mantidos. As entidades tem até 9 de julho de 2014 para aderirem ao programa, sendo deferido o pedido de adesão, terão até 90 dias para solicitar a moratória.
A MP 638/2014 segue agora para apreciação do Senado Federal, que tem até o dia 2 de junho para sua aprovação.
Fonte: Frente Parlamentar Santas Casas