A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara adiou para próxima semana, sem data estabelecida, a votação do projeto de lei 4.372/12 que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (INSAES).
Essa resolução consolida o INSAES. Ele tem por objetivo avaliar as instituições, os cursos de educação superior e certificar entidades beneficentes que atuem na área de ensino básico e superior.
Em 2012, nas primeiras audiências, a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil – ANEC, alerta para partes do texto que precisam ser melhor esclarecidas antes de sua aprovação. Entre elas: os artigos referentes à cobrança de taxa de supervisão da educação superior recolhidas ao INSAES semestralmente; taxa que segundo essa entidade deveria ser cobrado apenas das instituições de ensino superior em processo de supervisão e; o deslocamento da certificação do ensino superior para o novo instituto.
Pela lógica da lei, a mudança prejudicaria áreas já contempladas pela Certificação de Entidade Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). Além disso, o processo vai ser vinculado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição e não ao nível de ensino.
