Foi publicado, na última sexta-feira (29), no Diário Oficial da União (DOU), por Despacho da Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior informando a prorrogação do período de manutenção do Sistema de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (SisCebas). Além disso, foram estabelecidos procedimentos transitórios para a formalização de pedidos de concessão e renovação de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação – CEBAS Educação.
O despacho dispõe que serão excepcionalmente aceitos em meio físico os protocolos de pedido de concessão e renovação de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação CEBAS Educação das entidades com cadastro registrado no Sistema do SisCEBAS, durante o período de manutenção e atualização do Sistema.
Ainda Segundo o despacho, foi dispensado o protocolo de requerimento no SisCEBAS até o completo restabelecimento do referido sistema. Após a conclusão dos trabalhos de manutenção e atualização do sistema, a CGCEBAS irá prestar orientação técnica para regularização de eventuais cadastros inconsistentes das entidades certificadas.
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