Os bens móveis da Procuradoria Geral da República (PGR) classificados como antieconômicos serão doados para órgãos e entidades públicas estaduais, do Distrito Federal, municípios e entidades privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, além das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, nesta ordem de prioridade. O desfazimento dos bens está previsto no Edital de Doação nº 1/2015 da PGR.
Quem tiver interesse em receber doação deve enviar a seguinte a documentação: requerimento do responsável pela entidade, cópias da inscrição no CNPJ, da certidão de reconhecimento de utilidade pública federal e do Termo de Parceria, no caso das OSCIPS, além da prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), aos débitos trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, cópia do ato constitutivo da entidade, regimento interno, devidamente registrado em órgão oficial e atualizado.
Os documentos devem ser encaminhados ao secretário de Administração do Ministério Público Federal, no endereço SAF Sul, Quadra 4,Conjunto C, Bloco B, Sala 202 – CPL, segundo o modelo constante no Anexo II do Edital de doação nº 1/2015 , ou por meio eletrônico direcionado a pgr-materiais@mpf.mp.br.Os documentos devem ser entregues até 9 de dezembro de 2015.
Após o prazo de manifestação, a ordem de classificação dos interessados será publicada no endereço eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/licitacoes-contratos-e-aquisicoes/doacoes, abrindo prazo de cinco dias úteis para o primeiro colocado apresentar a documentação necessária.
A lista dos bens doados está no Anexo 1 do edital.
Serviço:
Entregados envelopes com os documentos
Prazo:até 9 de dezembro
Horário:das 9h às 18h
Local de entrega: SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C, Bloco B, Sala 201