Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na manhã desta quarta-feira (21), Medida Provisória 684 (MP) que altera a data para a validação da Lei 13.019. A lei trata sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Além disso, dentre outros, define diretrizes para politica de estímulo e de colaboração com organizações da sociedade civil e ainda institui os termos de cada um.
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