O PL-07396/2010 que fixa restrições para o exercício de cargos e direção em pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e o PL-862/2015, sofreram movimentações na comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara(CTASP)
Segue o relato sobre o PL 7.396/2010:
Trata-se de projeto de lei que pretende “estabelecer critérios semelhantes (aos da Lei da Ficha Limpa) para os que ocupam cargos de direção ou em conselhos de administração e fiscais em pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, entidade de utilidade pública, entidade de classe ou sindical, associação legalmente constituída, organização não–governamental, entidade esportiva, partidos políticos, organizações da sociedade civil de interesse público, assim como cargos de direção e assessoramento superior e funções de confiança nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de exercer atividade em emissoras de rádio e televisão” – segundo justificativa do Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), autor da proposição.
A restrição para que assuma o cargo de diretoria e presidência, seria para oito anos após o cumprimento de condenação em ação penal transitada em julgado ou de decisão colegiada.
A controvérsia no projeto de lei está em relação à extensão da restrição aos parentes de até 3º grau, pois pensa-se que essa restrição deve ser apenas à pessoa do condenado.
A proposição ainda prevê a prestação de contas, dessas mesmas que recebem alocação de recursos públicos, junto ao TCU.
Há também o PL 562/2011 tramitando em conjunto, que propõe a proibição de pessoas que tiveram os direitos políticos cassados, de assumir cargo público de confiança ou cargo de direção partidária.
Aguardam deliberação na CTASP da câmara (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público).
Seguem os links do site da Câmara de matérias sobre o assunto.
Projeto cria ficha limpa para ONGs e entidades e atinge parentes de 3º grau
Projeto cria restrição para cargo de confiança no governo e em partido
Projetos de Leis e Outras Proposições
Com informações de Philippe Farias, assessor de Relações Governamentais da ANEC