O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira(14) o relatório da comissão mista sobre a Medida Provisória 651/14, que traz várias medidas para incentivar a economia. A proposta segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 6 de novembro ou perderá o prazo de vigência.
Como é de conhecimento a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC) vem desde final de 2013, articulando mudanças na redação da lei da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). No texto aprovado na plenária da Câmara dos Deputados nesta terça, foram contempladas redações sugeridas pela associação. Entre os textos aprovados estão a ampliação dos benefícios, serviços e ações realizados pelas entidades de educação às pessoas carentes, ou seja, os 25% da assistência social praticadas pelas entidades de educação. Com esta nova redação as entidades não limitarão mais os benefícios somente aos alunos bolsistas.
Outra proposta apresentada pela ANEC e que foi aprovada pela câmara dos deputados, foi a nova redação para o Termo de Ajuste de Gratuidade (TAG). A proposta estabelece que a TAG poderá ser feita a cada 10 anos, desde que a entidade tenha cumprido a TAG firmada anteriormente. Desta forma substitui o texto em vigor, o qual determina que a entidade só poderá firmar um único TAG em toda a existência da instituição. As redações apresentadas pela ANEC poderão ser visualizadas no item legislação, no site da ANEC ou clique aqui para ter acesso direto ao documento. (Veja o texto na página 89, Artigo 93)
A proposta da MP amplia também incentivos tributários; renegocia dívidas de empresas; altera a tributação do mercado de ações para incentivar a abertura de capital de empresas de pequeno porte; e, a pedido de prefeitos, amplia até 2018 o prazo para que as cidades acabem com os lixões.
O relator da MP, deputado Newton Lima (PT-SP), disse que a medida atende às reivindicações do empresariado. “Enfrentamos essa realidade de crise mundial com medidas concretas de revitalização da economia”, afirmou.
Quem criticou a proposta foi o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). “É um alento para setores importantes, mas é apenas cosmético perante a necessidade de reformas que não foram feitas”, disse Hauly.
Reintegra
Uma das principais medidas previstas é a manutenção e a ampliação de dois sistemas criados pelo Plano Brasil Maior que tinham prazo para acabar: a desoneração da folha e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Esses sistemas passarão a funcionar sem prazo final, o que dá “previsibilidade” ao empresário, segundo Newton Lima.
O Reintegra devolve ao exportador, na forma de crédito, parte do PIS/Pasep e da Cofins que não foram retirados ao longo do processo produtivo dentro do Brasil. As exportações, portanto, são desoneradas.
A intenção é corrigir distorções que podem influenciar no preço do produto a ser exportado. A proposta original era autorizar o Executivo a conceder créditos entre 0,1% e 3%, valor que foi ampliado para até 5% pelos parlamentares.
O valor a ser devolvido para cada cadeia será determinado pelo Executivo, e a empresa poderá converter os créditos em dinheiro ou compensá-los no pagamento de outros tributos.
Desoneração
O outro regime que será permanente é o da desoneração da folha, em que alguns setores substituem a contribuição para a seguridade social baseada na folha de pagamentos por uma parcela da receita bruta.
Novos setores foram incluídos pelo relator: empresas de transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento; empresas de engenharia e arquitetura; drogarias e farmácias de manipulação; e empresas de Tecnologia da Informação (TI) que façam processamento de dados de gestão e gerenciamento de processos de clientes combinando mão de obra e computadores. As concessionárias de serviços públicos serão beneficiadas porque poderão retirar da base de cálculo do imposto o investimento em infraestrutura.
O relatório, por outro lado, tira do novo sistema as empresas que fabricam insumos de padaria: pré-mistura para pão comum, misturas e pastas para preparação de produtos de padaria, pastelaria e indústria de bolachas e biscoitos. Fabricantes de fios de poliéster, exceto para costura, também serão retirados do regime de contribuição sobre a receita e voltarão a recolher sobre a folha. Esses setores teriam sido prejudicados pela substituição.
Além disso, o relatório traz vários incentivos tributários para vários setores, como a prorrogação de regimes especiais já existentes na legislação e a criação de novos benefícios para produtores de pneus, de gás natural e outros produtos.
Fonte: Agência Câmara Notícias
