A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 32-A, de 1999, que determina a concessão para alunos carentes, de bolsas de estudo e crédito educativo para o ensino médio e superior em instituições privadas, aprovou na última quarta-feira (4), na Câmara dos Deputados, o parecer do relator, deputado Jorginho Mello (PR-SC).
Apresentada pelo do ex-deputado Pompeo de Mattos, a PEC tramita na Câmara há mais de 13 anos. A proposta tem como objetivo inserir no artigo 208 da Constituição o financiamento do acesso ao ensino particular com a justificativa de que a rede pública não atende às necessidades da população.
Enquanto a PEC ficou parada na Câmara, foram criadas pelo menos duas leis responsáveis por financiar o acesso brasileiro ao ensino privado. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído em 2001, e o Programa Universidade para Todos, de 2005, no qual asseguram a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais na educação superior privada.
A proposta foi encaminhada para publicação. A PEC agora precisa ser aprovada em dois turnos, nos plenários da Câmara e do Senado.
Com informações Agência Câmara