O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) publicou nesta terça-feira (4), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 1 com as deliberações da IX Conferência Nacional de Assistência Social, realizada nos dias 16 a 19 de dezembro de 2013, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília- DF, com o tema “A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS”.
De acordo com a Resolução, o cofinanciamento obrigatório da assistência social, realiza estudo em âmbito nacional de responsabilidades dos entes para levantamento do custo dos serviços socioassistenciais da proteção Social Básica e Especial, bem como da gestão da Política de Assistência Social. Em breve síntese, a Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS): Vigilância socioassistencial, Processos de Planejamento Monitoramento visa avaliar e implantar as equipes de referência da vigilância socioassistencial dos Estados e Municípios considerando seus portes, na Gestão do Trabalho visa instituir em decreto o Programa Nacional de Capacitação do SUAS-Capacita SUAS, em consonância aos princípios e diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente (PNEP/SUAS), atendendo inclusive ações de capacitação para todos os trabalhadores do SUAS para atendimento com deficiência; propõe alteração da lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar para todos os trabalhadores. Na Gestão dos Serviços, Programas e Projetos visa garantir que a União, Estados e Municípios participem efetivamente da agenda do marco regulatório das organizações da sociedade civil para ampliar, fortalecer e regionalizar essa agenda. O documento finaliza tratando da Gestão dos benefícios no SUAS e da regionalização.
